CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA

 

PARTES DESTE CONTRATO.

 

CONTRATANTE: seu nome, CNPJ/CPF xxx, com sede (ou morador) à xxx, xxx, xxx, cidade de xxx - xxx.

 

CONTRATADA: MSG – Gerência de Sistemas Multimídia Ltda., CNPJ 05.149.054/0001-37, com sede na Rua Senador Xavier da Silva, 488 10º andar, conjunto 1002, Curitiba - PR.

 

DO OBJETO DO CONTRATO.

Clausula 1ª - As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Via Rádio, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

 

DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA.

Clausula 2ª - Constituem direitos da contratada, além dos previstos na Lei n.º 9.472, de 1997, na regulamentação pertinente e os discriminados no termo de autorização para prestação do serviço:

I - empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.

§ 1º A contratada, em qualquer caso, continuará responsável perante ANATEL e os assinantes pela prestação e execução do serviço.

§ 2º As relações entre a contratada e os terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a ANATEL.

Cláusula 3ª - Quando a contratada utilizar recursos integrantes da rede de outra prestadora de SCM ou de prestadoras de qualquer outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo para a constituição de sua própria rede, caracterizar-se-á a situação de exploração industrial.

Parágrafo único. Os recursos contratados em regime de exploração industrial serão considerados parte da rede da prestadora contratante.

Clausula 4ª – O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, podendo haver interrupções ou suspensões de natureza técnico/operacional, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível informação prévia ao CONTRATANTE.

Clausula 5ª – Em caso de interrupção ou degradação dos serviços, a CONTRATADA concederá descontos proporcionais ao CONTRATANTE conforme a fórmula VD = (VM/1440)xQU30, onde VD=Valor do desconto, VM=Valor da mensalidade e QU30 = Quantidade de unidades de 30 minutos em que o serviço esteve indisponível.

Clausula 6ª – A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos ter um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas. Os descontos não serão aplicados caso tais interrupções ou degradação forem causados por má utilização do serviço pelo CONTRATANTE, por manutenção previamente informada pela CONTRATADA, ou quando gerada por caso fortuito ou força maior.

Parágrafo único. A interrupção ou degradação do serviço por mais de três dias consecutivos e que atinja mais de dez por cento dos assinantes deverá ser comunicada à ANATEL com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções.

Clausula 7ª – Atender a todas as solicitações do CONTRATANTE pelo fone: 0800-6431610, o qual deverá estar disponível vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.

Cláusula 8ª - É vedado à contratada condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio, de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que prestados por terceiros.

Parágrafo único. A contratada poderá, a seu critério, conceder descontos, realizar promoções, reduções sazonais e reduções em períodos de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos.

Cláusula 9ª - A contratada não pode impedir, por contrato ou por qualquer outro meio, que o assinante seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações.

Cláusula 10ª - Em face de reclamações e dúvidas dos assinantes a contratada deve fornecer imediato esclarecimento e sanar o problema com a maior brevidade possível.

Parágrafo único. O acúmulo de reclamações da mesma natureza por parte de diferentes assinantes poderá ser objeto de diligência da ANATEL.

Cláusula 11ª - Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as prestadoras de SCM têm a obrigação de:

I - não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede, conforme cronograma de implantação constante do termo de autorização;

II – tornar disponíveis ao assinante, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, bem como suas alterações;

III - descontar do valor da assinatura o equivalente ao número de horas ou fração superior a trinta minutos de serviço interrompido ou degradado em relação ao total médio de horas da capacidade contratada;

IV – tornar disponíveis ao assinante informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo-lhe vedada à recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada;

V - prestar esclarecimentos ao assinante, de pronto e livre de ônus, em face de suas reclamações relativas à fruição dos serviços;

VI - observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o assinante, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede;

VII - observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infraestruturas;

VIII - prestar à ANATEL, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de assinantes e à área de cobertura e aos valores a feridos pela prestadora em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da ANATEL o acesso à suas instalações ou à documentação quando solicitado;

IX - manter atualizados, junto à ANATEL, os dados cadastrais de endereço, identificação dos diretores e responsáveis e composição acionária quando for o caso;

X - manter as condições subjetivas, aferidas pela ANATEL, durante todo o período de exploração do serviço.

Cláusula 12ª - Diante de situação concreta ou de reclamação fundamentada sobre abuso de preço, imposição de condições contratuais abusivas, tratamento discriminatório ou práticas tendentes a eliminar deslealmente a competição, a ANATEL poderá, após análise, determinar a implementação das medidas cabíveis, sem prejuízo de o reclamante representar o caso perante outros órgãos governamentais competentes.

Cláusula 13ª - A contratada observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do assinante, empregando todos os meios e tecnologias necessárias para assegurar este direito dos usuários.

Parágrafo único. A contratada tornará disponíveis os dados referentes à suspensão de sigilo de telecomunicações para a autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes que determinar a suspensão de sigilo.

Cláusula 14ª - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao SCM, a contratada se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da ANATEL, de 5 de agosto de 1999.

Cláusula 15ª – Dos parâmetros de qualidade: A Contratada se obriga a fornecer sinais respeitando as características estabelecidas na legislação pertinente; manter uma disponibilidade mínima do serviço de 95% (noventa e cinco por cento), ressalvados os casos fortuitos e de força maior; os sinais eletromagnéticos emanados dos equipamentos instalados pela Contratada estarão sempre dentro dos níveis estabelecidos na regulamentação pertinente; eventuais solicitações de serviço e reclamações do Contratante serão atendidas no menor prazo possível, resguardando agenda de atendimento das equipes de manutenção, não devendo ultrapassar 36 horas em dias úteis, e 72 horas em finais de semana, ressalvados casos fortuitos e de força maior; a velocidade mínima de conexão do enlace SCM será de 1 Mbps .

 

DOS DIREITOS E DEVERES DO CONTRATANTE.

Cláusula 16ª - O contratante do SCM tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

I - de acesso ao serviço, mediante contratação junto a uma prestadora;

II - à liberdade de escolha da prestadora;

III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços;

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

VI - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;

VII - ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional;

VIII - a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei n.º 9.472, de 1997;

IX - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

X – ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora;

XI - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela prestadora;

XII - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a contratada, junto à ANATEL ou aos organismos de defesa do consumidor;

XIII - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XIV - à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação;

XV - a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;

XVI - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;

XVII - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas;

XVIII - à continuidade do serviço pelo prazo contratual;

XIX - ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.

Clausula 17ª – Não ceder, transferir, emprestar, sublocar os serviços da CONTRATADA, para qualquer outra pessoa, física ou jurídica.

Clausula 18ª – Prevenir-se contra a perda de dados, invasão de seus sistemas ou eventuais danos causados na utilização do serviço, com o uso de programas específicos para este fim.

Clausula 19ª – Comunicar imediatamente qualquer anormalidade nos serviços prestados pela CONTRATADA, para que esta possa tomar as devidas providências dentro do prazo estipulado na cláusula 15ª.

Clausula 20ª – Adotar sistema de proteção elétrica para proteger o(s) microcomputador (es) e periféricos, assim como a implantação de aterramento elétrico, podendo a Contratada orientá-lo neste caso, não cabendo a esta qualquer responsabilidade em caso de queima de qualquer dos equipamentos.

Cláusula 21ª – Observar o especificado nos itens abaixo:

I - utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações;

II - preservar os bens da prestadora e aqueles voltados à utilização do público em geral;

III - efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, quando for o caso, observado disposições do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia;

IV - providenciar local adequado e infra-estrutura necessária à correta instalação e funcionamento de equipamentos da contratada, quando for o caso;

V - somente conectar à rede da contratada, terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL.

 

DOS VALORES.

Clausula 22ª – Pelo Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, caracterizado pelo acesso via rádio, o CONTRATANTE não efetuará pagamento diretamente à CONTRATADA. O valor mensal a ser pago pelo CONTRATANTE será apresentado em um único boleto que engloba os custos de SCM e Serviço de Valor Adicionado - SVA , valor este informado ao CONTRATANTE à época da contratação de ambos os serviços.

 

DO PRAZO.

Clausula 23ª – O presente contrato é valido por 12 meses, com renovação automática, podendo ser rescindido a qualquer tempo pelo Contratante, e pela CONTRATADA mediante aviso prévio de 30 dias.

Clausula 24ª – O presente contrato só poderá ser modificado ou suplementado por mútuo consentimento entre as partes, mediante a elaboração de alteração Contratual (Termo Aditivo), assinado pelas partes ou seus representantes legais.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS.

Clausula 25ª – O uso da técnica NAT poderá afetar o funcionamento de alguns serviços de uso na internet, devido as características inerentes ao próprio protocolo. Neste caso não caberá à CONTRATADA nenhum ônus, visto que o CONTRATANTE está ciente e de acordo com tais características.

Clausula 26ª – Nos casos de falhas dos serviços objeto deste contrato, que não forem atribuíveis à CONTRATADA, caso o CONTRATANTE solicite visita técnica, tal solicitação acarretará cobrança de valor referente à visita do técnico, cabendo ao CONTRATANTE certificar-se previamente dos preços praticados, à época, pela CONTRATADA.

 

ATENDIMENTO DA ANATEL – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.

Clausula 27ª – O endereço da ANATEL é SAUS Quadra 06, Blocos C, E, F e H, CEP 70.070-940 – Brasília - DF, telefone (61) 2312-2000 ou 133, endereço eletrônico www.anatel.gov.br/biblioteca, onde o cliente poderá encontrar cópia integral da Resolução 272/2001 que rege o serviço SCM.

 

DO FORO.

Clausula 28ª – As partes elegem o foro da comarca de Curitiba, no estado do Paraná, para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências decorrentes do presente contrato.

E, por estarem justos e contratados, celebram o presente contrato em 2 (duas) vias, para um único fim de direito, obrigando-se por si, herdeiros e sucessores, na presença das testemunhas abaixo.

  

Arapongas, xxx 

    ______________________________________                                                             

                        Contratante                                                                                                   Contratada

  

  

                                    Testemunha

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